Descrição

A plataforma (E-PAT) oferece vários serviços que facilitam o acompanhamento e a gestão de processos. O cidadão pode enviar defesas e recursos em autos de infração sem precisar ir até uma Secretaria de Finanças- SEFIN. Tudo é feito online, com praticidade e rapidez, podendo protocolar as defesas e recursos até as 23h59 do último dia do prazo do vencimento, diferente dos processos em papel, que devem ser entregues até as 13h30 (horário de expediente da SEFIN-RO). O sistema fica disponível 24 horas por dia, permitindo que você consulte o andamento do seu auto de infração sempre que precisar. Além disso, é possível ver ou baixar os documentos do processo em PDF, de forma fácil e rápida. Para deixar o cidadão sempre informado, a plataforma envia notificações por e-mail sobre qualquer mudança no seu processo, acompanhando tudo de perto, com conforto e agilidade.

Previsão legal

Instrução Normativa nº 62/2021/GAB/CRE. Dispõe acerca do recebimento de defesa e recurso em processo decorrente de auto de infração, por meio do E-PAT, no âmbito do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.

Hipótese de tratamento

Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, ou Art. 11, II, 'b', LGPD)

Quem pode solicitar

Qualquer cidadão que possua um certificado digital (e receba uma procuração eletrônica do interessado pode acessar e praticar atos no sistema E-PAT. As principais pessoas que geralmente praticam atos no sistema E-PAT incluem sócios administradores, advogados, contabilistas, gerentes e administradores

Documentação necessária

• Peça defensiva ou recursal - documento que uma pessoa pode usar para questionar ou pedir a revisão de uma decisão ou multa. Esse documento apresenta seus motivos, explicações e provas para mostrar que a decisão deveria ser reconsiderada;
• Provas necessárias - o sistema E-PAT aceita uma variedade de tipos de arquivos, como PDF, DOC, DOCX, XLS, XLSX, JPEG, PPT, entre outros.

Tipos de atendimento

Prioridade de atendimento

Não se aplica

Tempo de espera

IMEDIATO

Tempo para realização do serviço

15 Dias