A autenticação da Certidão de Regularidade Fiscal junto à Administração Pública do Estado de Rondônia realiza a validade, autenticidade e integridade do documento emitido pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE). Essa validação garante que a Certidão Negativa de Tributos Estaduais (CNTE) ou a Certidão Positiva de Tributos Estaduais, com efeito, negativo (CPTE) foi emitida conforme os procedimentos legais e, que as informações nela estão corretas e atuais de acordo com a data da emissão. A autenticação da Certidão Negativa de Tributos Estaduais é feita de forma imediata.
Art. 215. do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), instituído pelo decreto nº 22.721/2018.
Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, ou Art. 11, II, 'b', LGPD)
Qualquer pessoa que deseja validar a Certidão Negativa de Tributos Estaduais.
Não há documentação prévia necessária.
Não se aplica.
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É necessário inserir os dados: Data de validade; Inscrição Estadual / CNPJ / CPF; número da certidão; código de controle fornecido e emitir.
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