Descrição

A restituição do ICMS pago indevidamente é o processo pelo qual uma pessoa ou empresa pode recuperar o valor do ICMS que foi pago a mais para o governo estadual. Isso pode acontecer por vários motivos, como erro no cálculo, cobrança errada ou uso incorreto das regras de imposto. Em caso de dúvida sobre o procedimento, o solicitante poderá comparecer à Agência de Rendas da área de sua residência em horário de atendimento: segunda a sexta das 7h30 às 13h30.

Previsão legal

234º ao 242º do Regulamento do ICMS, instituído pelo Decreto 22.721/2018 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre: (Lei 688/96, art. 2º).

Hipótese de tratamento

Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, ou Art. 11, II, 'b', LGPD)

Quem pode solicitar

Pessoas Físicas e Jurídicas (empresas) que desejam recuperar valores pagos a mais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao governo estadual.

Documentação necessária

• Requerimento escrito e fundamentado (incluso no campo "Anexo"), dirigido ao Coordenador Geral da Receita Estadual ou ao Secretário de Estado de Finanças. Este requerimento é necessário para a solicitação de restituição em espécie por pessoa física, optante do Simples Nacional e sem cadastro no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS/RO);
• Se a empresa for representada por um procurador (não sócio ou titular), é necessário apresentar a procuração com firma reconhecida em cartório ou um mandato público, com uma cópia do documento de identificação oficial do procurador;
• Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
• Comprovantes dos pagamentos realizados, acompanhados dos respectivos DARE (Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais);
• Apresentar uma cópia do DARE, caso seja escolhida a opção de vinculação a débito do requerente, nos casos de pagamento em duplicidade ou erro no pagamento.

Observação:

• Se o representante legal da empresa for um procurador, o instrumento de mandato deve especificar poderes para solicitar a restituição da quantia paga indevidamente;
• O documento deve incluir a identificação do interessado, seu endereço ou local para recebimento de correspondência, a formulação do pedido com a descrição dos fatos e a fundamentação legal, além da data e assinatura do contribuinte ou de seu representante legal;
• Não podem ser usados como comprovantes o "comprovante de agendamento", o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) ou outros documentos apenas indicativos do valor pago indevidamente;
• Para restituição em espécie, é necessário comprovar a conta bancária indicada no requerimento com uma cópia do cabeçalho do extrato bancário da conta-corrente em nome da pessoa física ou jurídica que receberá a restituição, mostrando a identificação do titular e da instituição bancária.
• Comprovação de que o requerente assumiu integralmente o pagamento indevido ou, caso tenha transferido a responsabilidade a um terceiro, estar expressamente autorizadopor procuração, se for o caso.
• Comprovação de que o crédito relativo à quantia indevidamente paga, não foi transferido a outro contribuinte, se for o caso.

Tipos de atendimento

Prioridade de atendimento

Não se aplica

Tempo de espera

15 Minutos

Tempo para realização do serviço

30 Dias